A recuperação de crédito tributário para empresas do Simples Nacional.

Primeiramente, é importante deixar claro que uma empresa precisa ter uma assessoria contábil e jurídica que lhe auxilie no dia a dia, pois o recolhimento de tributos pode trazer inúmeros problemas.

O sistema tributário do Brasil possui grande complexidade de entendimento e burocracia e, por isso, é comum que falhas aconteçam durante os processos. 

Várias normativas são publicadas diariamente, tornando a vida do empresário e de sua contabilidade um verdadeiro desafio. 

Por isso a importância de você se aprofundar no tema, para evitar riscos maiores.

Dessa forma, aqui vamos entender um pouco desse universo chamado recuperação tributária Simples Nacional e saber como proceder com essa recuperação, abordando o seguinte:

1. O que é a recuperação tributária Simples Nacional?
2. Quem tem direito à recuperação tributária?
3. Como fazer a recuperação tributária Simples Nacional?
4. Quais as formas de recuperação?
5. Quais os tributos passíveis de compensação e restituição?
6. Quais as vantagens da recuperação tributária?
7. Como o SAA pode ajudar você a proteger seus bens e resguardar os direitos da sua empresa?

• O que é a recuperação tributária Simples Nacional?

Inicialmente, é importante entender que o pagamento de impostos pode ser feito a mais, e que isso é bem comum de acontecer. 

Caso a sua empresa pague mais impostos do que deve, poderá se valer da recuperação tributária para restituir, funcionando como uma forma de recuperar impostos e taxas que eventualmente tenham sido pagos sem necessidade.

Dessa forma, a recuperação tributária é a forma de restituir ou compensar impostos, taxas e contribuições que foram pagos de maneira incorreta ao governo.

Essa recuperação está prevista em lei, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, tornando-se um direito da empresa em reaver o valor.

A empresa que verificar a falha, precisa tomar a iniciativa para recuperar o valor e apresentar toda a documentação que comprove os pagamentos indevidos.

• Quem tem direito à recuperação tributária?

Empresas de todos os portes e segmentos podem requerer a recuperação de impostos, especialmente as optantes pelo Simples Nacional, necessitando de todo e qualquer documento comprobatório para solicitar a restituição.

Portanto, a opção contempla Lucro Real, Lucro Presumido e, claro, o próprio Simples Nacional. Esses são os três regimes tributários utilizados no Brasil.

• Como fazer a recuperação tributária Simples Nacional?

Esse requerimento é bem fácil e feito online, de forma segura e rápida através dos sites oficiais do governo. 

Entretanto, um profissional da área poderá fazer todo o processo com mais assertividade, além de verificar todos os valores que a sua empresa deve receber.

O procedimento começa com um advogado especializado fazendo uma análise financeira de todas as declarações tributárias, como notas fiscais, custos, despesas, encargos e impostos incidentes. 

Ele também identifica os procedimentos incorretos, bem como os créditos de pagamentos indevidos.

Caso verifique que a empresa tem direito ao crédito tributário, são necessários os seguintes documentos para o requerimento:

• CNPJ da empresa;
• Documento em que consta o pagamento errado;
• Data de competência, de vencimento e de pagamento;
• Valor;
• Dados bancários da empresa.

Após apresentação da documentação requerida, o órgão responsável irá avaliar o pedido.

• Quais as formas de recuperação?

Essa recuperação pode ser feita por compensação ou por restituição.

• Compensação: acontece quando as empresas utilizam os valores que foram pagos indevidamente para deduzir dos impostos devidos, que ainda não foram recolhidos pela empresa. Mas os tributos precisam ser da mesma natureza. A solicitação tem prazo de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de pagamento. Já o prazo para deferimento, fica entre 60 dias e 12 meses.

Passo a passo: Para optantes do Simples Nacional, basta acessar o portal e clicar em “Compensação a Pedido”. Encontre o formulário para realizar o seu preenchimento.

• Restituição: o órgão fiscalizador tem a obrigação de devolver os pagamentos dos impostos feitos de forma indevida. A devolução deste valor à empresa ocorrerá em um prazo que varia entre 30 e 60 dias.

Passo a passo: Acesse o Portal do Simples Nacional, clique em Simples Serviços e, em seguida, “Restituição e Compensação”. Depois, acesse o aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”. Utilize o certificado digital da sua empresa e preencha as informações apresentadas na tela, que incluem o período de apuração para o qual você deseja o reembolso.

• Quais os tributos passíveis de compensação e restituição?

• Federais: 

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);

– Programa de Integridade Social (PIS);

– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

– Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);

– Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

• Estaduais:

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

– ICMS na conta de energia;

– ICMS-ST (Substituição Tributária);

– Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

• Municipais:

– Imposto Sobre Serviços (ISS);

– Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

• Quais as vantagens da recuperação tributária?

A primeira vantagem destacada é a redução da carga tributária. A recuperação de tributos pode auxiliar sua empresa nessa redução, aproveitando os benefícios concedidos pelo fisco e tendo conhecimento da legislação tributária.

A segunda vantagem é a redução de chances de autuação, pois, ao passo que o especialista faz a análise dos documentos da empresa e verifica minuciosamente todos os documentos para a recuperação tributária, auxiliará que todos estejam em conformidade com a legislação.

Além disso, há menor custo de produção e venda de produtos, deixando a empresa em dia com a legislação e fazendo o recolhimento dos impostos, taxas e contribuições da maneira correta.

Outro ponto relevante da recuperação tributária é a facilitação do investimento em novos recursos da empresa, pois, quando ela faz todo o processo para a recuperação tributária, economiza com impostos. 

Assim, a empresa pode utilizar esse valor para o desenvolvimento de novos projetos e para financiar novos investimentos, com o intuito de expandir o empreendimento.

Além de todas essas vantagens, a recuperação de impostos auxilia a empresa a equilibrar seu caixa, ajustar melhor o seu orçamento e regularizar a situação fiscal e tributária do contribuinte.

Dessa forma, é importante ter a ajuda de um escritório especialista para fazer a solicitação da restituição/compensação. 

Isso evita erros de cálculos e problemas com solicitações indevidas. Afinal, o pedido de recuperação tributária sempre deve acompanhar documentos.

É crucial conhecer a lei sobre recuperação tributária Simples Nacional. Ademais, esse é um direito empresarial. No entanto, somente a empresa pode se prontificar a reivindicar quando identificar um erro de apuração.

• Como o SAA pode ajudar você a proteger seus bens e resguardar os direitos da sua empresa?

Como visto, o planejamento tributário consiste em uma avaliação personalizada sobre os tributos que são devidos para cada empresa. 

Tem como base a legislação e interpretação das regras para melhor análise do que se o que está sendo tributado está sendo corretamente, buscando também os meios de pagar menos impostos.

Por esse motivo, é preciso contar com um serviço especializado, seguro e qualificado para responder suas questões e evitar que se pague indevidamente os tributos, bem como ajudar na diminuição da carga tributária. 

Ter o auxílio de um escritório especializado no assunto para poder orientar você de forma correta é primordial na constituição e manutenção da sua empresa.

Conte conosco para atuar em prol do crescimento da sua empresa, proteger seu patrimônio e evitar problemas com a justiça. 

O SOLHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de advocacia especializado em direito empresarial, e nosso trabalho é focado para empresas e oferece serviços de consultoria e acompanhamento de processos jurídicos.

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Eduardo Solheiro – OAB/SP 457.781 e OAB/PA 19.826