J&F vence disputa bilionária no Carf, mas o caso não significa “R$ 10,3 bilhões a menos de imposto”

A J&F, holding controladora da JBS, conseguiu manter no Carf o direito de tratar como despesa dedutível os R$ 10,3 bilhões assumidos em seu acordo de leniência com o Ministério Público Federal. O ponto mais importante, porém, é a precisão: a empresa não deixou de pagar R$ 10,3 bilhões em imposto. Esse valor foi utilizado para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a cobrança tributária efetivamente discutida no processo era de aproximadamente R$ 1,59 bilhão.

Em 2017, a J&F firmou com o Ministério Público Federal um acordo de leniência no valor de R$ 10,3 bilhões, previsto para ser quitado ao longo de 25 anos. Na apuração tributária daquele exercício, a holding reconheceu o montante como despesa, o que contribuiu para a formação de um prejuízo fiscal de cerca de R$ 7,93 bilhões.

A Receita Federal discordou desse tratamento. Para a fiscalização, os pagamentos relacionados ao acordo possuíam natureza de multa não tributária e, por isso, não deveriam reduzir o lucro sujeito ao IRPJ e à CSLL. A autuação decorrente dessa interpretação chegou a cerca de R$ 1,59 bilhão, considerando tributos, juros e penalidades.

A disputa chegou ao Carf. Em abril de 2024, por maioria de 4 votos a 2, a 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção afastou a glosa realizada pela Receita. O entendimento vencedor considerou que os pagamentos assumidos no acordo de leniência eram gastos inevitáveis ligados à regularização e à continuidade da atividade empresarial. O colegiado também distinguiu o ilícito que deu origem ao problema do próprio acordo de leniência, entendido como instrumento jurídico lícito.

A Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior do Carf. Em outubro de 2025, porém, houve um detalhe jurídico decisivo: a instância superior não chegou a reexaminar o mérito da tese. Por 7 votos a 3, o recurso não foi conhecido porque o precedente apresentado pela Fazenda para demonstrar divergência não foi considerado adequado. Com isso, permaneceu de pé a decisão anterior favorável à J&F.

Essa diferença é fundamental. Não se trata de uma decisão da Câmara Superior declarando, de forma ampla, que toda multa ou todo acordo de leniência é dedutível. O que ocorreu foi a manutenção, por uma questão processual, de uma decisão anterior que reconheceu a dedutibilidade naquele caso concreto.

Também é importante corrigir uma interpretação comum nas redes sociais: deduzir R$ 10,3 bilhões não equivale a economizar R$ 10,3 bilhões em imposto. A dedução atua sobre a base tributável. O impacto econômico efetivo depende da apuração de IRPJ e CSLL e das regras aplicáveis ao aproveitamento de eventual prejuízo fiscal.

Para empresários, o aprendizado deste caso vai muito além da J&F. Ele demonstra que a natureza jurídica e a documentação de uma despesa podem alterar profundamente seu tratamento tributário.

Uma multa aplicada diretamente por uma infração, uma indenização contratual, um acordo com autoridade pública e uma obrigação assumida para preservar a continuidade da empresa não são necessariamente tratados da mesma forma pelo Fisco. E justamente por isso a redação do instrumento, a causa do pagamento, sua contabilização e a documentação que demonstra a necessidade empresarial do desembolso podem se tornar determinantes anos depois.

Há ainda uma lição importante de governança. Planejamento tributário consistente não significa simplesmente procurar uma despesa para “pagar menos imposto”. Significa identificar, dentro da legislação, qual é a verdadeira natureza econômica e jurídica de cada operação e possuir documentação suficiente para sustentá-la em uma fiscalização.

O empresário também deve observar outro ponto: discussões tributárias dessa dimensão podem permanecer abertas durante anos. Isso afeta provisões contábeis, avaliação de riscos, distribuição de dividendos, operações societárias, due diligence, venda da empresa e até decisões envolvendo holdings e reorganizações patrimoniais.

O precedente, portanto, não deve ser interpretado como autorização genérica para deduzir multas. Ele reforça algo mais relevante para empresas de qualquer porte: contrato, contabilidade, prova documental e estratégia tributária precisam conversar entre si desde o início da operação.

O caso J&F mostra que bilhões podem depender não apenas do valor de uma obrigação, mas da maneira como ela é juridicamente caracterizada e comprovada.

Para o empresário, a mensagem prática é clara: segurança tributária não começa quando chega uma autuação. Ela começa na estruturação do contrato, na contabilização correta, na governança e na construção prévia das provas que sustentam cada decisão empresarial.

Fonte: Valor Econômico