Grandes companhias, como Vibra Energia, Pernambucanas e Ciclo Cairu, conseguiram no Judiciário o direito de ultrapassar o limite de R$10 milhões mensais para compensações tributárias. As decisões se baseiam no princípio da segurança jurídica e afastam a aplicação retroativa da nova lei.

A Lei nº 14.873/2024 havia fixado um teto de R$10 milhões por mês para compensações tributárias com créditos obtidos judicialmente. Porém, decisões em primeira e segunda instâncias vêm reconhecendo que esse limite não pode atingir créditos de ações ajuizadas antes da lei.

Tribunais têm entendido que a limitação posterior fere a previsibilidade das empresas, que já contavam com valores reconhecidos pela Justiça. Assim, juízes e desembargadores têm autorizado o uso integral dos créditos, garantindo maior liquidez imediata às companhias.

Na prática, isso representa alívio no fluxo de caixa e apoio à recuperação financeira de grandes grupos, ao passo que, para a União, significa menor arrecadação e maior restrição na gestão fiscal.

Para empresários e investidores, a mensagem é clara: decisões judiciais podem blindar créditos tributários contra mudanças legislativas inesperadas. Isso reforça a importância de manter estratégias ativas de gestão tributária, como:

• Mapear ações judiciais tributárias e avaliar potenciais créditos a serem utilizados.
• Estruturar holdings para centralizar créditos e compensações de forma mais eficiente.
• Blindagem patrimonial para reduzir riscos em caso de mudanças legais.
• Gestão de fluxo de caixa mais previsível ao contar com créditos liberados sem restrição de teto.

Quem estrutura sua governança tributária com antecedência garante vantagem competitiva frente às mudanças de lei e preserva liquidez estratégica para investir e crescer.

Fonte: Lawletter