ITCMD: STJ decide entre 63 mil normas estaduais e 1 Código Tributário Nacional
- 25/08/2025 | Categorias: Direito Empresarial, Direito Tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a julgar uma questão que afeta diretamente empresários, herdeiros e doadores em todo o Brasil: afinal, o cálculo do Imposto sobre Transmissão…