O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar uma sociedade limitada, inclusive uma holding familiar, desde que sejam respeitadas as proteções previstas em lei e exista autorização judicial prévia. A decisão traz um precedente relevante para famílias que precisam conciliar planejamento sucessório, proteção patrimonial e situações de curatela.

A Terceira Turma do STJ analisou o caso de uma família que pretendia transferir imóveis do casal para uma holding como parte de seu planejamento sucessório. Um dos cônjuges, porém, encontrava-se sob curatela e possuía incapacidade relativa para determinados atos da vida civil.

A estrutura planejada previa que marido e mulher fossem inicialmente titulares de metade das quotas da sociedade. Posteriormente, as participações seriam destinadas às duas filhas, com manutenção de usufruto vitalício pelos pais e adoção de outros mecanismos de organização patrimonial.

Nas instâncias inferiores, o pedido não havia prosperado porque se entendeu que a incapacidade impediria o exercício da atividade empresarial. O STJ, contudo, fez uma distinção importante: ser sócio de uma sociedade não é a mesma coisa que atuar como empresário individual ou administrar a empresa.

Segundo o entendimento da Corte, o próprio Código Civil admite a participação de pessoa incapaz em uma sociedade, desde que determinadas garantias sejam respeitadas. Entre elas estão a impossibilidade de o incapaz exercer a administração, a integralização completa do capital social e sua adequada representação ou assistência, conforme o caso.

Além disso, quando a operação envolve patrimônio de pessoa curatelada, a autorização judicial permite que o magistrado analise concretamente se a operação protege seus interesses e se a transferência de bens para o capital da sociedade é adequada. O julgamento ocorreu em 12 de maio de 2026 e foi unânime na Terceira Turma; o processo tramita em segredo de justiça.

Para empresários e famílias com patrimônio relevante, a decisão reforça que uma situação de incapacidade não necessariamente inviabiliza um planejamento sucessório por meio de holding familiar.

Mas o precedente não significa que basta incluir uma pessoa curatelada no contrato social. A estrutura precisa ser construída com controles jurídicos claros.

Na prática, alguns pontos ganham importância:

Governança: deve ficar definido quem poderá administrar a holding e exercer poderes de gestão.

Proteção patrimonial: a transferência de imóveis e outros ativos precisa demonstrar benefício e segurança para a pessoa relativamente incapaz.

Planejamento sucessório: doação de quotas, usufruto, direitos políticos e regras para futuras transferências precisam funcionar de forma integrada.

Contrato social: cláusulas de administração, votação, distribuição de resultados e saída de sócios devem considerar a situação específica da família.

Autorização judicial: quando exigida, não deve ser tratada como simples formalidade. É necessário demonstrar que a operação preserva os interesses e o patrimônio da pessoa protegida.

A decisão também deixa uma mensagem importante: holding familiar não é apenas abrir uma empresa e transferir imóveis para ela. Trata-se de uma estrutura jurídica que precisa combinar direito societário, sucessório, familiar, patrimonial e tributário.

Em famílias nas quais existam pessoas sob curatela, conflitos sucessórios potenciais ou patrimônio imobiliário expressivo, esse cuidado se torna ainda maior.
O entendimento do STJ amplia as possibilidades de planejamento patrimonial e sucessório, mas mantém mecanismos de proteção para a pessoa relativamente incapaz. Para empresários e famílias, o caminho mais seguro continua sendo estruturar a holding com governança, documentação e análise jurídica individualizada.

Fonte: Coluna Política, com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ)