Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou que a ausência de citação formal não é suficiente para proteger uma transferência patrimonial quando houver provas de que o sócio já conhecia o redirecionamento da execução fiscal. No caso analisado, a doação de imóvel a familiares foi considerada fraudulenta porque o conjunto de fatos indicava tentativa de afastar o patrimônio do alcance do Fisco.

O julgamento envolve uma empresa submetida a execução fiscal e uma de suas administradoras, que passou a ser alvo do redirecionamento da cobrança. Antes de ser formalmente citada como responsável no processo, ela transferiu um imóvel, por doação, para integrantes de sua própria família.

Em situações desse tipo, a citação do sócio costuma ser um marco importante para a caracterização de fraude à execução. O STJ, porém, entendeu que esse critério não pode ser analisado isoladamente. Quando existem elementos concretos demonstrando que a pessoa já sabia que seu patrimônio poderia ser alcançado pela cobrança, a falta da citação formal pode não impedir o reconhecimento da fraude.

No processo, um ponto teve peso relevante: antes da doação, a administradora havia concedido procuração utilizada pela empresa para apresentar uma defesa relacionada justamente ao redirecionamento da execução contra ela. Para a maioria dos ministros, essa circunstância demonstrava que a sócia já tinha conhecimento efetivo da medida judicial.

Também pesou o fato de o imóvel ter sido transferido gratuitamente a pessoas do mesmo núcleo familiar, que residiam no mesmo endereço. Para o tribunal, o contexto indicava esvaziamento patrimonial voltado a dificultar a satisfação do crédito tributário. A 1ª Turma, por maioria, manteve o reconhecimento da fraude no REsp 2.117.867/RS, julgado em 4 de agosto de 2026.

A decisão não significa que toda doação entre familiares seja irregular. O ponto central é o momento da operação, o conhecimento das obrigações existentes e a finalidade econômica e patrimonial da transferência. Planejamentos realizados de forma legítima, preventiva e documentada são juridicamente muito diferentes de movimentações feitas depois que o risco de cobrança já se tornou concreto.

Para empresários e famílias empresárias, o julgamento deixa uma mensagem importante: planejamento patrimonial não pode ser confundido com retirada emergencial de bens diante de uma dívida já conhecida.

Holdings familiares, doações com reserva de usufruto, reorganizações societárias e outros instrumentos continuam sendo ferramentas legítimas de planejamento sucessório e patrimonial. O problema surge quando essas estruturas são utilizadas de forma tardia, sem justificativa econômica consistente e em um cenário no qual já existe risco concreto de responsabilização pessoal dos sócios.

Na prática, isso aumenta a importância de estruturar o patrimônio enquanto a empresa está saudável. Um planejamento realizado com antecedência, documentação adequada, separação efetiva entre patrimônio empresarial e pessoal e respeito às obrigações existentes tende a oferecer muito mais segurança do que operações realizadas depois do surgimento de execuções, passivos tributários relevantes ou sinais de insolvência.

O caso também reforça a importância da governança societária. Procurações, manifestações processuais, contratos, transferências entre familiares e movimentações patrimoniais deixam um histórico capaz de demonstrar o grau de conhecimento dos administradores sobre determinados riscos. Não basta, portanto, observar apenas a data formal de uma citação: o Judiciário pode analisar todo o comportamento anterior das partes.

Do ponto de vista tributário e patrimonial, empresários devem tratar reorganizações, doações e constituição de holdings como decisões estratégicas de longo prazo, acompanhadas de análise jurídica, fiscal e sucessória. Quanto mais próxima uma operação estiver de uma execução ou de uma crise financeira conhecida, maior tende a ser o risco de questionamento.

A decisão do STJ reforça que proteção patrimonial eficiente começa antes do problema aparecer. Estruturas societárias e sucessórias precisam ter propósito legítimo, planejamento, documentação e coerência com a realidade econômica da família e da empresa.

Segurança jurídica não é esconder patrimônio de credores, mas organizar patrimônio, riscos e responsabilidades de maneira preventiva e sustentável.

Fonte: Valor Econômico