STF forma maioria para derrubar adicional de ICMS sobre serviços essenciais
- 11/08/2025 | Categorias: Direito Empresarial, Direito Tributário
A decisão pode gerar pedidos de restituição tributária em vários Estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre…